Lei da impunidade - um golpe institucional à democracia

Por Fabiana Lemes Zamalloa do Prado 15/06/2021 - 11:51 hs

A Lei de Improbidade Administrativa foi uma das maiores conquistas democráticas pós 88 e, atualmente, constitui-se em um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção e à má-gestão no país. Ao longo de quase 30 anos de sua vigência, possibilitou a condenação de milhares de maus gestores e corruptos no país e ensejou o ressarcimento de muitos milhões aos cofres públicos.

Objetivando “aperfeiçoar” a Lei de Improbidade Administrativa, foi proposto o PL nº 10.887/18, o qual, embora contivesse alguns pontos que já indicavam algum retrocesso no combate à corrupção e à má-gestão pública no país, trazia importantes avanços legislativos. 

Após profícuas discussões com a sociedade civil, a proposta foi completamente desfigurada pelo Relator Deputado Federal Carlos Zarattini, por meio de um substitutivo que se pretende levar ao Plenário, sem que se submeta ao debate público necessário. A forma antidemocrática como se almeja aprovar a proposta, além de evidenciar o descompromisso com a democracia, acentua a crise de representatividade do parlamento, diante dos anseios sociais na concretização do direito fundamental à probidade na Administração Pública e dos direitos fundamentais a ele umbilicalmente ligados. 

Longe de aperfeiçoar, o texto que se pretende aprovar, a pretexto de conferir maior segurança jurídica para agentes públicos, torna impune a má-gestão pública, por onde, indubitavelmente, escoam altas cifras em recursos públicos e por onde transita, com muita desenvoltura, a corrupção. Em um país em que ¼ da população vive em estado de pobreza ou extrema pobreza e no qual a gestão pública é marcada pela falta de planejamento e pelo desperdício, dizer que a má-gestão pública deve ser considerada um indiferente é sabotar qualquer expectativa de emancipação social. 

Mas a proposta vai além. Sustentada na concepção de que o patrimônio público tutelado pela Lei de Improbidade são os bens e direitos de valor econômico, torna impunes graves condutas violadoras da moral administrativa e ofensivas a direitos fundamentais, a exemplo do assédio moral e sexual, do racismo, quando praticados por agentes públicos no exercício do cargo, da fraude em concurso público, da violação ao dever de informação e transparência e tantas outras que subtraem do cidadão a existência com dignidade. 

Quando o assunto é o ressarcimento ao erário, melhor sorte não tem a sociedade com a proposta apresentada. Apesar de os recursos públicos serem vocacionados à realização de uma gama de direitos fundamentais, indispensáveis à concretização do projeto democrático contido na CF/88, todas as garantias materiais e processuais previstas originalmente na Lei 8429/92, e na legislação processual civil, estas de que gozam, inclusive, o patrimônio privado, são sonegadas do erário. Sacrificam-se os direitos fundamentais da população para a segurança do patrimônio privado do ímprobo, numa ponderação de interesses absolutamente desproporcional. 

Embora a prática da improbidade administrativa seja o reconhecimento da inaptidão do agente de gerir a coisa pública, a proposta condescende com a permanência do ímprobo na Administração Pública, se o cargo ocupado por ele, por ocasião da sentença, for outro, como se a desonestidade e a incompetência fossem atributos do cargo e não da pessoa. A efetividade da sanção de perda do cargo público será facilmente burlada pelos arranjos em compadrio tão comuns na Administração Pública.

E para o Ministério Público reservou-se a tarefa hercúlea de produzir a prova mais do que diabólica da improbidade, sob a espada de Dâmocles da responsabilidade pessoal, acaso não exitosa a empreitada. 

O substitutivo de Zarattini, longe de aperfeiçoar a Lei de Improbidade, abre os portões para a má-gestão, a corrupção e a impunidade, enfraquece as instituições democráticas e constituirá, acaso aprovado, o maior golpe institucional à democracia, desde a CF/88.

Fabiana Lemes Zamalloa do Prado é Promotora de Justiça e Mestre em Direito pela UFG