O Direito a vida - Medicação de alto custo

Graduada em DIREITO e Especialista em Direito Civil e Processo civil, Direito Previdenciário e, Direitos Humanos, Democracia de Cultura pela UFG. Cursando MBA em gestão tributária.

Por Adriele Resplande 12/07/2021 - 22:13 hs

O Direito a vida é um postulado normativo da dignidade da pessoa humana, no qual constitui importante relevância em detrimento aos demais, sendo assegurado na Constituição Federal no Artigo 6º. 

 Nesse sentido, segundo preceitos legais deve o Estado e/ ou União, assegurar esse Direito universal a todos os cidadãos que dele o necessite de forma contínua e gratuita.

Entretanto, o que se verifica na grande maioria dos casos, se tratando de medicação de alto custo, é as mais variadas justificativas para a recusa, onde os argumentos são desde a não especificação na relação de medicamentos essenciais do ministério da saúde (RENAME), quanto ao custo econômico ao Estado e/ou Pais.

Ora, se de um lado temos um Direito primordial “a vida”, prevista no Dispositivo Constitucional cujas normas definidoras possuem eficácia imediata, presenciamos a judicialização deste, na maioria das vezes como ultima alternativa para reverter a decisão administrativa de não fornecimento da medicação pelo Estado. 

 Ao posicionar pela não concessão do remédio ao cidadão o Estado fere princípios básicos Constitucionais tais como: da Legalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, sendo violado intrinsecamente o Direito a vida.

Nas palavras de ALEXANDRE DE MORAES: “O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos”.

Assim, as decisões no âmbito judicial vêm consolidando no sentido de  que o Estado  e/ou  União deve fornecer tais medicações excepcionais,  desde que preenchidos alguns requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim, como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS: incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito: existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência; em caso de medicamento sem registro sanitário, deverá demonstrar ainda: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. (RESP. 1.657.156- RJ).

Desse modo, sem dúvida, o direito à saúde, deve ser compreendido, em sentido amplo e inclusivo, onde o cidadão tenha odireito de acesso ao tratamento e/ ou medicação adequado de acordo com a necessidade e em tempo hábil para proporcionar a cura ou o não agravamento da doença.