COLUNA DIREITO E AVESSO

"Aquele que não conhece a verdade é simplesmente um ignorante, mas aquele que conhece e diz que é mentira, este é um criminoso." Bertolt Brecht

Por Fernando Krebs 12/09/2021 - 17:51 hs

COLUNA DIREITO E AVESSO 

"Aquele que não conhece a verdade é simplesmente um ignorante, mas aquele que conhece e diz que é mentira, este é um criminoso."

Bertolt Brecht

SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO REALIZA REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DE SEU PLANO ESTRATÉGICO

​A reunião se realizou na última sexta-feira, dia 10, na Casa de Vidro e contou com a presença do Prefeito Rogério Cruz, do Secretário Municipal de Finanças Geraldo Lourenço, do presidente da associação dos auditores fiscais do município Elias Gonzaga, bem como do promotor de justiça de combate à sonegação fiscal Fernando Krebs., além dos auditores do município, hoje em número de 75 de um quadro de 110.

​Na reunião foi apresentado o plano estratégico da Secretaria que prevê o aparelhamento desta a fim de se reduzir a sonegação fiscal em Goiânia, dotando o fisco municipal de recursos materiais e humanos para tanto, inclusive valorizando os auditores do município que hoje recebem a terceira pior remuneração de Capitais do país.

​O Secretário de Finanças fez um balanço positivo do Refis realizado recentemente, o qual foi o que mais arrecadou tributos na história de Goiânia, bem como avaliou como extremamente positiva a redução do ISTI, a qual deverá ser permanente com o novo Código Tributário do Município, enviado no mesmo dia para a Câmara Municipal e que foi elaborado pelos auditores da SEFIM.

​O representante do MP abordou a parceria com a SEFIM, bem como a necessidade de se realizar concurso para auditor do fisco e dotar-se o mesmo de melhores condições de trabalho, pois assim o município ganhará com o aumento da arrecadação e a população com mais obras.

AFINAL BOLSONARO COMETEU OU NÃO CRIME DE RESPONSABILIDADE?

​A resposta é sim, sem qualquer relutância, porque este atacou a independência de outro poder, no caso, o Judiciário, bem como declarou que não cumpriria decisão judicial, violando o art. 85, inc. II e VII, da CF. Note-se que bastam atos que atentem contra a Constituição Federal, especialmente a separação de poderes e as decisões judiciais para que se configure o crime de responsabilidade. Os atos que atentaram contra a CF foram as declarações públicas do Presidente.

O QUE É O CRIME DE RESPONSABILIDADE?

​O crime de responsabilidade é um crime político jurídico, cujo julgamento é político, porque ocorre no parlamento. No caso do presidente da República, se divide em duas fases: a de admissibilidade na Câmara dos Deputados e de mérito no Senado, em ambas se exige quórum qualificado de 2/3 dos parlamentares. Já tivemos dois casos de impeachment no Brasil: Collor e Dilma. Bolsonaro tem tudo para ser o próximo.

MP RECOMENDA QUE GOIATUBA NÃO PATROCINE CLUBES DE FUTEBOL

O MPGO expediu recomendação ao prefeito José Alves Vieira, para que não transfira recursos públicos ao Goiatuba Esporte Clube.

O documento, encaminhado pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, requer que não seja financiada a participação da agremiação em torneios profissionais, inclusive o Campeonato Goiano de Futebol - Divisão de Acesso/2021, ou feitos repasses que se destinem a cobrir as despesas com transporte, alimentação, medicamentos, estadias, salários de jogadores ou comissão técnica.

De acordo com o promotor de Justiça Rômulo Corrêa de Paula, chegou ao conhecimento do MPGO notícia de que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 2.738/2021, autorizando o repasse de R$ 800 mil pelo município ao time de futebol.

Segundo ele, o artigo 4º da lei esclarece que os valores buscam dar condições mínimas para o clube participar do torneio de futebol e serviriam como uma participação do município no desenvolvimento social, educacional e cultural à população local.

O promotor de Justiça explicou que Constituição Federal define regras para a destinação de recursos de incentivo ao esporte, prioritariamente ao desporto educacional e, em casos específicos, de alto rendimento.

Rômulo Corrêa de Paula afirmou ainda que Constituição do Estado de Goiás foi mais restritiva e definiu que a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional e da pessoa com deficiência, somente podendo ser direcionados a atletas profissionais considerados individualmente.

O mesmo raciocínio pode-se aplicar ao novo CTM do Município que isenta os clubes de futebol de IPTU.

TJ CONDENA EX-PREFEITA DE NOVO GAMA POR NÃO REPASSAR VERBA PREVIDENCIÁRIA

O MPGO obteve no TJGO a confirmação de sentença condenando a ex-prefeita de Novo Gama Sônia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento a ressarcir ao erário o valor de R$ 4.785.476,10, por ter promovido o desconto previdenciário de servidores e não ter feito o repasse do mesmo.

A sentença mantida pelo tribunal foi proferida em ação civil pública por improbidade administrativa proposta em 2019 pela promotora de Justiça Tarsila Costa Guimarães. 

Na ocasião, o MPGO demonstrou a falta de repasse de verbas previdenciárias descontadas dos servidores públicos municipais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) durante a gestão de Sônia Chaves, entre os anos de 2005 e 2012, motivando a sua condenação em primeiro grau.

Infelizmente estes casos se multiplicam e poderão inviabilizar as previdências municipais.

MARCADA PROVA PARA O CONCURSO DE JUIZ

A prova objetiva do 57º concurso para o cargo de juiz substituto será no dia 26 deste mês, com apresentação às 8 horas e fechamento dos portões às 9 horas. Serão 100 itens a serem respondidos em, no mínimo, três horas e, no máximo, cinco horas. Infelizmente, a exemplo de outras carreiras jurídicas a da magistratura está em baixa, pois muitos jovens hoje optam pela medicina.

ABERTO CONCURSO PARA PROCURADOR DO ESTADO

​Encontra-se aberto o concurso para procurador do Estado de Goiás. Com remuneração de R$ 32.037,13. A carreira é considerada hoje a mais vantajosa do Estado, pois paga a mesma remuneração de juiz e promotor e permite o exercício da advocacia, além do recebimento de honorários do Estado. Isto sem falar que não é necessário começar a atuação em pequenas e remotas cidades do interior. Acrescente-se que os procuradores do Estado não estão submetidos ao controle implacável do CNMP e do CNJ. Não têm as vedações da Magistratura e do MP, que beiram o celibato. Podem ocupar outros cargos e até serem candidatos a cargos eletivos. Sem dúvida, o melhor dos mundos!


Marianne Schimidt é advogada atuante em Direito do Consumidor, Cível e Trabalhista. Consultora de Privacidade e Proteção de Dados. Apresentadora/Debatedora da bancada do Programa Jurídico: Debatendo Direito, pelo Canal Metropolitano de Notícia - CMN. Membro da ANADD e Vice Representante da ANPPD da Região Central Estado de Goiás. Secretária Geral da Comissão de Dir. Consumidor da OAB Subseção de Aparecida de Goiânia-Goiás. Vice-Presidente do Conselho de Usuários da TIM –Região Centro Oeste.


Reconstruindo a Democracia União de Amplas Forças Políticas e Sociais para a luta Ideológica, o livro foi lançado recentemente e tem como organizador o ex-deputado federal constituinte e mestre em ciência política Aldo Arantes, sendo produto do trabalho do grupo interdisciplinar de pesquisas sobre a guerra cultural. Tem como editores: a editora Anita Garibaldi, a também editora Expressão Popular, a Fundação Maurício Grabois e a ADJC, Associação dos Advogados pela Democracia, Justiça e Cidadania. Dentre os autores temos: Ana Bock, Carol Proner, Enoque Feitosa, Everton Rodrigues, Fabianne Balvedi, Lorena Freitas, João Cezar de Castro Rocha, João Paulo Santos, Lúcio Flávio Dias, Marcos Ferreira, Mamede Said, Osvaldo Bertolino, Paulo Maldos, Renata Mielli e Sidara Ribeiro. O tema é extremamente atual e interessante: a guerra cultural travada pela extrema direita contra a verdade histórica e os fatos do presente